Plano Diretor de São João de Meriti

O Plano Diretor de São João de Meriti (Lei complementar 205/2021) foi a primeira lei do Brasil a prever expressamente o TTC. O Plano incluiu o Termo Territorial Coletivo entre os instrumentos urbanísticos que o município tem à disposição para executar a política urbana.

O Termo Territorial Coletivo não exige uma legislação própria para ser aplicado, ele já pode ser estruturado com ferramentas legais já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, mas uma previsão legal do modelo facilitará bastante esse processo, garantindo segurança jurídica às experiências e reduzindo os obstáculos. A inovação de São João de Meriti foi um importante passo para a inserção do TTC no Brasil, fortalecendo a defesa desse modelo e estimulando sua implementação.