Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivos

Autores:
Tarcyla Fidalgo Ribeiro - Mestra em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduada em Política e Planejamento Urbano pelo IPPUR/UFRJ e em Sociologia Urbana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Possui graduação em Direito também pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Email: tarcylafidalgo@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4972-3459.

Felipe Cruz Akos Litsek - Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Email: flitsek@gmail.com

Resumo:
Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, que institui o novo marco nacional da política de regularização fundiária. Para além das vastas críticas à referida lei, já amplamente debatidas no meio acadêmico, procura-se aqui explorar as potencialidades da lei, no sentido de sua apropriação para impulsionar novas formas de relação com a terra e garantir o direito de permanência das comunidades. Para tanto, apresenta-se o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra bastante disseminado no mundo, mas ainda desconhecido no Brasil. A Lei 13.465/17, apesar de ter um potencial de impulsionar processos de remoção mercadológica através do foco excessivo na titulação individual como paradigma regulatório, acaba facilitando o estabelecimento das condições necessárias para a implementação do modelo TTC nas comunidades urbanas do país. Este movimento pode fortalecer a segurança da posse dos moradores e o controle comunitário sobre o território, que são características intrínsecas ao modelo, e cada vez mais importantes em um cenário de aprofundamento de políticas essencialmente denegatórias de direitos fundiários, especialmente para os mais vulneráveis.

Palavras-chave:
segurança da posse; regularização fundiária; gestão coletiva territorial